Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A FIM DE ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2019 18/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária870/2017 21/12/2017MENCIONALei Orçamentária para 2018
Lei Ordinária833/2017 11/07/2017MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2018
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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