Ementa: "DISPÕE SOBRE A COLETA DOMICILIAR DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA, DOENÇAS INCAPACITANTES, DOENÇAS DEGENERATIVAS E IDOSOS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.