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  Lei Ordinária 1.155/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 597, DE 11 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2022

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Lei Ordinária597/2010 11/08/2010ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária597/2010 11/08/2010MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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