Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENAR Nº 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOVOS DIREITOS E DIRETRIZES GERAIS PARA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”