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  Lei Ordinária 1.174/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1041/2021 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2022

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Lei Ordinária1.041/2021 22/06/2021ALTERA§1º e §2º do art. 1º
Lei Ordinária1.041/2021 22/06/2021REVOGAart. 2º
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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