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Lei Ordinária 1.204/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/01/2023

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.153/2022	22/08/2022	ALTERA	Atrs. 1° e 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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