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  Lei Ordinária 1.219/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS AOS CIDADÃOS E ÀS FAMÍLIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/03/2023

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.400/2024 08/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.289/2023 19/06/2023ALTERAart. 14

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