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  Lei Ordinária 1.222/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “PROÍBE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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