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  Lei Ordinária 1.250/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI Nº 1.188/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2023

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Lei Ordinária1.188/2022 27/12/2022ALTERAArt. 6°

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