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  Lei Ordinária 147/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI N° 116/98 DE 29/06/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/1999

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Lei Ordinária116/1998 29/06/1998REVOGA TOTALMENTE

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