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  Lei Ordinária 1.256/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE CÂNCER EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, LOTÉRICOS E SERVIÇOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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