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  Lei Ordinária 1.258/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEGUROS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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