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  Lei Ordinária 1.266/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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