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  Lei Ordinária 1.274/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 658/2012, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE SOORETAMA E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2023

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Lei Ordinária658/2012 19/01/2012INCLUICategoria de uso “Geração de energia solar fotovoltaica” para as Indústrias de pequeno porte, médio porte e grande porte ao anexo VI
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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