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  Lei Ordinária 1.275/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "FICA ESTABELECIDO O ATENDIMENTO ININTERRUPTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONAart. 34, §3°

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