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  Lei Ordinária 1.303/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.199/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2023

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Lei Ordinária1.199/2023 12/01/2023INCLUIanexos I, II e III

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