Ementa: “CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE ABORDAGEM SOCIAL”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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