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  Lei Ordinária 1.322/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISCIPLINA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE “PLANTÃO 24H” DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2023

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Lei Ordinária762/2014 04/09/2014REVOGA TOTALMENTE
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Lei Ordinária1.398/2024 06/03/2024INCLUI§ 3º no Art. 3º
Lei Ordinária1.398/2024 06/03/2024ALTERA§ 1º e § 2º do Art. 3º

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