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  Lei Ordinária 1.546/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO 24H DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2025

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