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  Lei Complementar 25/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária36/1997 15/07/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.171/2022 25/11/2022MENCIONA
Lei Ordinária994/2020 19/03/2020MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36/2025 27/02/2025MENCIONA

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