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  Lei Ordinária 1.341/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO SAAE-SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOORETAMA/ES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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