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  Lei Ordinária 1.380/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2024

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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