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  Lei Ordinária 1.398/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1322/2023 QUE DISCIPLINA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE "PLANTÃO 24H" DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2024

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Lei Ordinária1.322/2023 10/09/2023INCLUI§ 3º no Art. 3º
Lei Ordinária1.322/2023 10/09/2023ALTERA§ 1º e § 2º do Art. 3º
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA§3° e §7° do Art. 34

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