Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 1.247 DE 24 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUIU O “PROGRAMA MUNICIPAL OPORTUNIDADES” QUE ESTABELECE COTAS PARA PRIMEIRO EMPREGO, VISANDO GARANTIR VAGAS NOS PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.