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  Lei Ordinária 1.446/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI Nº 1.354/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2024

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Lei Ordinária1.354/2023 04/12/2023ALTERAArt. 6°
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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