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  Lei Complementar 33/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES E FIXA VENCIMENTOS À PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2025

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Complementar02/2011 28/11/2011INCLUIincisos IV, V e VI ao art. 2º; Seção III ao Capítulo III; cargos ao Anexo III
Lei Complementar02/2011 28/11/2011ALTERAart. 2º; Anexo I; Anexo II

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