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  Lei Ordinária 171/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 146 DA LEI MUNICIPAL N°. 132/98 DE 03/12/98 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/1999

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Lei Ordinária132/1998 03/12/1998ALTERAArtigo 146
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