Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 11 DE MAIO DE 2018, QUE DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.