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  Lei Ordinária 887/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO §3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2018

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Lei Ordinária1.527/2025 22/07/2025ALTERAcaput do art. 1º
Lei Ordinária1.527/2025 22/07/2025REVOGA§ 2ºdo art. 1º

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