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  Lei Ordinária 1.532/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2025

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.247/2023 24/04/2023ALTERAArt. 5º

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