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  Lei Ordinária 1.553/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “RATIFICA A APROVAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO – CISABES E INSERE ANEXO ÚNICO A LEI MUNICIPAL N° 862, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2025

Anexos

Descrição:
Anexos_L15532025.pdf

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária862/2017 01/12/2017ALTERAanexo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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