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  Lei Ordinária 1.575/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR A 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) PARCELA DO BENEFÍCIO DO TICKET ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 551, DE 24 DE AGOSTO DE 2009, A SER PAGO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.475/2024 17/12/2024MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária551/2009 24/08/2009MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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