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  Lei Ordinária 551/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O TICKET ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária990/2020 19/02/2020MENCIONA
Lei Ordinária849/2017 09/10/2017ALTERAparágrafo único do art. 1º; § 3º do art. 3º
Lei Ordinária849/2017 09/10/2017MENCIONA
Lei Ordinária826/2017 13/03/2017ALTERA§1º e §2º do art. 3º
Lei Ordinária826/2017 13/03/2017INCLUI§1º e §2º do art. 3º
Lei Ordinária826/2017 13/03/2017MENCIONA
Lei Ordinária588/2010 17/06/2010ALTERAARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO; PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 3º
Lei Ordinária588/2010 17/06/2010REVOGAARTIGO 2º
Lei Ordinária588/2010 17/06/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.374/2024 02/01/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.374/2024 02/01/2024ALTERAparágrafo único do art. 1°
Lei Ordinária1.294/2023 30/06/2023ALTERA§ 2º do Art. 3º
Lei Ordinária1.129/2022 02/06/2022ALTERAparágrafo único do Art. 1°
Lei Ordinária1.129/2022 02/06/2022MENCIONA

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