Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DE IPTLI E ISS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária141/1998 30/12/1998MENCIONAArtigo 188

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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