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  Lei Ordinária 233/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga integralmente as disposições contidas na lei municipal Nº 170/99 de 19.08.99, e altera o anexo I, a que se refere o parágrafo único do artigo 6º da lei municipal Nº 0045/97 de 02.09.97, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/02/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária170/1999 19/08/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária45/1997 02/09/1997ALTERAAnexo I
Lei Ordinária45/1997 02/09/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária392/2005 03/02/2005REVOGA TOTALMENTE

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