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  Lei Ordinária 392/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 002/97 DE 07.01.1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária347/2004 12/04/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária233/2001 23/02/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária45/1997 02/09/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária02/1997 07/01/1997ALTERAAnexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária408/2005 04/05/2005ALTERAAnexo I

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