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  Lei Ordinária 318/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 248/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2003

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Lei Ordinária248/2001 30/05/2001ALTERAArtigo 30

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