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  Lei Ordinária 250/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Com fulcro no que dispõe o artigo 202, inciso XXIV da lei orgânica municipal, fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras previdências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2001

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Lei Ordinária224/2000 20/12/2000MENCIONA

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