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  Lei Ordinária 351/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA A EMPRESA LINHARES SERVIÇOS ON LINE LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2004

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONAArtigo 98

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