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  Lei Ordinária 364/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Revogam-se integralmente as disposições contidas na Lei Municipal n° 303/02 de 09/12/02, que criou o Fundo Rotativo Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2004

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Lei Ordinária303/2002 09/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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