Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AFIM DE ATUAREM NA ESF - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária52/1997 13/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária436/2006 18/01/2006ALTERAANEXO I

Sobre

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