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  Lei Ordinária 394/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo I da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal (Lei Municipal nº 293/2001), e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária239/2001 08/03/2001ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária455/2006 28/06/2006REVOGA TOTALMENTE

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