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  Lei Ordinária 396/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2005

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Lei Ordinária382/2005 01/01/2005MENCIONA

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