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  Lei Ordinária 408/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 392/05 DE 03.02.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária392/2005 03/02/2005ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária424/2005 19/07/2005ALTERAAnexo I

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