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  Lei Ordinária 415/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 279/01 DE 19.12.2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2005

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Lei Ordinária279/2001 19/12/2001ALTERAAnexo II

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