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  Lei Ordinária 437/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 426/05 DE 12.08.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária426/2005 12/08/2005ALTERAANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária468/2007 13/02/2007ALTERAANEXO I

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