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  Lei Ordinária 579/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL N° 141/1998, ACRESCENTANDO-LHE A SEÇÃO IX AO CAPÍTULO III DO TÍTULO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2010

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Lei Ordinária141/1998 30/12/1998INCLUISEÇÃO IX
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