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  Lei Ordinária 481/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AUMENTO DAS TARIFAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA E DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2007

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Lei Ordinária37/1997 14/08/1997MENCIONA

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