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  Lei Ordinária 500/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO 1, DA LEI 386/05 DE 03/02/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2007

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Lei Ordinária386/2005 03/02/2005ALTERAANEXO I

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