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  Lei Ordinária 555/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEFINIR PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS EM REGIME DE PLANTÃO, NO PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS E NOS RECESSOS ESCOLARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2009

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA ARTIGO 34 PARÁGRAFO 7º

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